Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2017
Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2017, de 10 de Novembro de 2017, de autoria do vereador Arnaldo Ribeiro Souza Junior, “Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha na escolas municipais do Município de Teixeira de Freitas”;
Autoria: Arnaldo Ribeiro Souza Junior
Status: Arquivado
Tipo: Projeto de lei