Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2019, de 25 de março de 2019, de autoria do vereador Arnaldo Ribeiro Souza Júnior,” Dispõe no âmbito do município de Teixeira de Freitas sobre a obrigatoriedade da instalação de ar condicionado nos veículos de transporte coletivo e dá outras providências”;

ARQUIVADO POR FORÇA DO ATO DA MESA DA CÂMARA Nº 02/2021, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, EM OBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 18 E ART. 122 DO REGIMENTO INTERNO.