Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2017, de 13 de Novembro de 2017, de autoria do vereador Marcílio Carlos Goulart, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de áudio e vídeo das licitações, bem como divulgar o objeto da licitação, empresas participantes e seus prepostos e da outras providências”;

ARQUIVADO POR FORÇA DO ATO DA MESA DA CÂMARA Nº 02/2021, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, EM OBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 18 E ART. 122 DO REGIMENTO INTERNO.